Implementação das cotas no Brasil

No Brasil a principal política de cotas são as Cotas Raciais. Ela tem por objetivo desenvolver a igualdade social, entretanto, grupos contrários à sua implantação dizem, em suas declarações, que a implantação de cotas fere o direito constitucional da igualdade que diz que todos são iguais perante a lei.

Em 2012 o Brasil organizou uma medida com o objetivo de proteção e criação de mecanismos para melhorar a vida dos povos que foram oprimidos no período da escravidão. Tardiamente, no dia 29 de agosto de 2012, foi sancionada a Lei n° 12.711, que tem o objetivo de possibilitar o ingresso de negros, pardos, indígenas e pessoas com renda inferior a 1,5 salários mínimos nas universidades federais brasileiras.

Podemos constatar essa intenção de reparação e inclusão social no caput e Art. 3° da lei 12.711.
Art. 1° As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Parágrafo único.  No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salários-mínimos (um salário-mínimo e meio) per capita.
Art. 3° Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1° desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Então fica claro que a intenção do Legislador brasileiro criou um politica compensatória, em harmonia com a constituição e os tratados internacionais em prol dos direitos humanos que o Brasil faz parte. Ainda sobre o tema, a Ministra do STF (Superior Tribunal de Justiça) Carmen Lúcia afirma que as cotas são uma etapa para uma sociedade igualitária.
“As ações afirmativas não são as melhores opções. A melhor opção é ter uma sociedade na qual todo mundo seja livre par ser o que quiser. Isso é uma etapa, um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu naturalmente”, disse a ministra.

Referências:
http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2012/04/cotas-raciais-sao-constitucionais-diz-stf
http://portal.mec.gov.br/cotas/perguntas-frequentes.html
http://www.brasil.gov.br/educacao/2012/10/implementacao-da-lei-de-cotas-em-2013-sera-cobrada-por-decreto
http://portal.mte.gov.br/fisca_trab/razoes-da-criacao-da-lei-de-cotas.htm