Sobre o sistema de cotas

O sistema de cotas, também chamado de ação afirmativa, é um programa do governo criado para dar acessibilidade a pessoas vítimas de exclusão socioeconômica no passado ou presente e pertencentes a grupos discriminados. É uma medida que atua preventivamente a favor do indivíduo potencialmente discriminado; garantindo um maior acesso desses indivíduos à educação de qualidade, concursos públicos e ao mercado de trabalho; podendo ser entendida tanto como prevenção da discriminação  quanto como a reparação de seus efeitos.

As cotas sociais são aquelas voltadas a inserção de indivíduos que ingressam de escolas públicas, ou que tem renda consideravelmente baixa, além de englobar aqueles que sofrem de algum tipo de deficiência. A Lei 8.213/91 conhecida por Lei de Cotas para deficientes, determina uma cota mínima de trabalhadores deficientes em empresas com mais de 100 funcionários. A Lei determina que para ser considerada deficiência o indivíduo deve ter tido perda ou anormalidade da estrutura ou de sua função fisiológica ou psicológica. Quanto a proporção de vagas estabelecidas às empresas, se dá na seguinte forma: de 100 a 200 empregados com 2% de deficientes no quadro de funcionários, de 201 a 500, com 3%; de 501 a 1000, com 4% e acima de 1001, com 5; sendo que as empresas que não cumprirem o estabelecido estão sujeitas à multas.

As cotas para deficientes em concursos públicos reservará um percentual mínimo dos cargos e empregos públicos e definirá os critérios de sua admissão, segundo o artigo 37, inciso 8 da Constituição Federal.
Já as cotas para estudantes de escolas públicas e baixa renda foi sancionada pela presidenta da república com a “Lei nº12.711, a Lei de Cotas que  dispõe sobre a reserva de 25% das vagas em instituições e universidades federais para alunos que tenham cursado integralmente o ensino médio na rede pública de ensino.  Desse percentual, 50% é destinado a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.  Critérios de cor e raça também são levados em consideração.”

Enquanto as cotas raciais foram criadas impulsionadas pela desigualdade racial presente no Brasil. O governo criou o projeto de cotas para impulsionar o aumento de estudantes negros no ensino superior, não só como medida preventiva contra a discriminação racial e como reparação dos danos causados aos negros e aos índios na época e após o período colonial, como também para mascarar e postergar a melhoria do ensino básico sulcateado do país. 

O sistema de cotas ainda é amplamente discutido, trazendo opiniões a favor e contrárias a elas, sendo assim, alguns interpretam essas medidas como uma redução da exclusão e inclusão desses indivíduos dentro da sociedade, além de tornar uma composição mais representativa do perfil demográfico da sociedade e outros interpretam o sistema de cotas com uma segunda forma de discriminação, ou até mesmo inconstitucional como se é discutido a cotas raciais em concursos públicos.